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VIII – EVOLUÇÃO HISTÓRICA-CONSTITUCIONAL DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS – FINAL.

            Com a Emenda Constitucional nº 62, de 2009,  foi acrescido o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com 18 parágrafos para regulamentar a moratória concedida, enquanto não editada lei complementar prevista no § 15º do seu artigo … Continue lendo

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