Arquivo da tag: prioridade de pagamento

PREFERÊNCIA DE IDOSO PARA RECEBER PRECATÓRIO NÃO SE ESTENDE A SUCESSORES.

Notícia de hoje do portal do Superior Tribunal de Justiça – http://www.stj.jus.br/ “O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. … Continue lendo

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TRIBUNAIS DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO VOLTAM A PAGAR PRECATÓRIOS.

Reportagem de hoje de Laura Ignacio, de São Paulo, do Jornal Valor Econômico. “Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e Espírito Santo (TJ-ES) voltaram a pagar os precatórios aos credores dos Estados e municípios. Após a decisão do … Continue lendo

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Do site do Supremo Tribunal Federal de 13/03/2013 http://www.stf.jus.br/ “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. … Continue lendo

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OAB-SP COMEMORA NOVA SISTEMÁTICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PRIORITÁTIO.

Do site da OAB/SP do dia 1º/02/2013 – http://www.oabsp.org.br/. “O conselheiro seccional, Marcelo Gatti Reis Lobo, foi nomeado pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, para ser o novo presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, em substituição … Continue lendo

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SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM FAVOR DE DOENTE GRAVE É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Notícia de ontem (19/11) do portal do Supremo Tribunal Federal -http://www.stf.jus.br/. “É possível ou não autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portador de doença grave, sem observância à regra dos precatórios prevista na … Continue lendo

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FALTA DE QUORUM IMPEDE VOTAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS.

Da Agência Senado – http://www12.senado.gov.br/. “Com 54 senadores registrados na Casa, foi adiada a votação da PEC dos Precatórios, principal item da pauta desta terça-feira (13). A proposta de emenda à Constituição (PEC 63/2011) amplia até 31 de dezembro o … Continue lendo

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAGARÁ AOS CREDORES PREFERENCIAIS DE PRECATÓRIOS.

Informação de Tatiane Freire da  Agência CNJ de Notícias de ontem (27/07) publicada no site http://www.cnj.jus.br/ “Um acordo firmado nesta quarta-feira (27/6) entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e o Governo … Continue lendo

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CORREGADORIA DO CNJ ORGANIZARÁ PRECATÓRIOS NO PARANÁ.

Da Agência CNJ de Notícias de hoje por Mariana Braga http://www.cnj.jus.br/. “A Corregedoria Nacional de Justiça dará início, nesta próxima quarta-feira (2/5), ao trabalho de reestruturação do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O estado é … Continue lendo

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TIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ESTABELECE REGRAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

          Notícia da Revista Consultor Jurídico de hoje  (www.conjur.com.br)  “Os interessados em solicitar o pagamento de precatórios deverão observar as regras que o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (15/09). Com a edição da Emenda Constitucional 62, … Continue lendo

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PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS APÓS A EC 62/2009.

           Por Ana Flávia Sandoval Biagi , sócia do escritório Advocacia Sandoval Filho “A previsão do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (clique aqui), que dispõe acerca dos pagamentos realizados pelo Poder Público via expedição de precatórios confere expressamente … Continue lendo

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